Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

I. Disposições gerais

1.1. Objecto e aceitação

Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço (doravante “Termos”) regulam o acesso e a utilização da aplicação web e PWA designada “Fluxo de Caixa” (doravante “Aplicação”), disponibilizada sob modelo de software como serviço (SaaS). Ao criar conta, iniciar sessão, convidar colaboradores, introduzir dados ou de qualquer forma utilizar a Aplicação, a pessoa singular ou colectiva (doravante “Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos, bem como quaisquer políticas técnicas ou de utilização aceitável publicadas pelo fornecedor.

Se o Cliente não concordar com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar a Aplicação e proceder ao encerramento da conta, quando disponível. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas, salvo obrigação legal em contrário.

1.2. Natureza do serviço

A Aplicação é uma ferramenta informática de apoio à gestão operacional e financeira (caixa, lançamentos, stock, documentos, hierarquia, presença, mensagens e funções correlatas). Não constitui aconselhamento jurídico, contabilístico, fiscal, financeiro, laboral ou de investimento. O Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas com base nos dados apresentados e pela conformidade da sua actividade com a lei do país em que opera.

1.3. Capacidade e representação

O Cliente garante que possui capacidade legal para contratar e, quando actua em nome de uma pessoa colectiva, que dispõe de poderes de representação adequados. O fornecedor pode solicitar comprovativos razoáveis de identidade ou de poderes, sem prejuízo de outras medidas de segurança.

II. Conta, autenticação e organizações

2.1. Conta de administrador

A criação de conta de administrador associa um endereço de correio electrónico a uma organização (empresa) isolada. O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais, pela gestão de colaboradores e pela exactidão dos dados introduzidos.

2.2. Colaboradores e subcontas

O administrador pode criar colaboradores com nome de utilizador e palavra-passe no âmbito da sua organização. O Cliente é integralmente responsável pelos actos praticados através dessas credenciais. Qualquer actividade realizada com as credenciais do Cliente ou dos seus colaboradores presume-se autorizada pelo Cliente.

2.3. Isolamento de dados

Os dados de cada organização destinam-se a ser isolados por conta/empresa. O funcionamento correcto depende de configuração adequada (base de dados, políticas de acesso, scripts SQL e parâmetros do projecto). O fornecedor não garante ausência total de erros técnicos, falhas de rede, de terceiros (incluindo, sem limitar, fornecedores de autenticação, hospedagem ou browsers) ou de configuração incorrecta pelo Cliente.

2.4. Segurança das palavras-passe

O Cliente deve utilizar palavras-passe robustas e não as partilhar. O fornecedor pode impor requisitos mínimos de complexidade. Em caso de suspeita de compromisso de credenciais, o Cliente deve alterar a palavra-passe de imediato e contactar o suporte.

III. Utilização aceitável e proibições

3.1. Uso lícito

O Cliente obriga-se a utilizar a Aplicação exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação aplicável, incluindo normas fiscais, laborais, de protecção de dados e de combate ao branqueamento de capitais, quando aplicáveis.

3.2. Condutas proibidas

É expressamente proibido: (a) utilizar a Aplicação para actividades ilícitas, fraudulentas ou que envolvam tráfico de estupefacientes, armas, exploração de pessoas, terrorismo ou branqueamento de capitais; (b) introduzir dados falsos com intenção de lesar terceiros ou autoridades; (c) tentar contornar controlos de acesso, políticas de segurança ou isolamento entre organizações; (d) realizar engenharia inversa, copiar, sublicenciar ou explorar comercialmente o código ou a marca sem autorização escrita; (e) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; (f) utilizar a Aplicação de modo a causar danos a terceiros ou ao fornecedor.

3.3. Conteúdos do Cliente

O Cliente mantém a titularidade dos dados que introduz. Concede ao fornecedor licença limitada para hospedar, processar e apresentar esses dados exclusivamente para prestação do serviço. O Cliente garante que tem base legal para tratar dados pessoais de colaboradores, clientes e fornecedores introduzidos na Aplicação.

IV. Funcionalidades, exactidão e limitações

4.1. Exactidão dos dados

Os cálculos, relatórios, assistentes e indicadores dependem dos dados introduzidos pelo Cliente. O fornecedor não valida a veracidade contabilística ou fiscal dessas informações. Erros de lançamento, omissões ou configurações incorrectas podem gerar resultados inadequados.

4.2. Assistente de análise (IA local / regras)

Quando disponível, o assistente de análise processa dados da organização do Cliente para responder a perguntas operacionais. Trata-se de apoio informativo, não de parecer profissional. O Cliente deve verificar resultados críticos antes de tomar decisões.

4.3. Disponibilidade

O serviço é prestado “tal como está” e “conforme disponível”. Podem ocorrer interrupções para manutenção, actualizações ou causas de força maior. O fornecedor esforçar-se-á por restabelecer o serviço em prazo razoável, sem garantir disponibilidade ininterrupta de 100%.

4.4. Planos e funcionalidades “em breve”

Funcionalidades marcadas como demo, grátis ou “em breve” podem ser alteradas, limitadas ou descontinuadas. Planos comerciais pagos, quando activados, serão objecto de condições comerciais específicas.

V. Responsabilidade e exclusões

5.1. Limitação

Na máxima medida permitida por lei, o fornecedor não responde por lucros cessantes, perda de dados, danos indirectos, incidentais ou consequenciais, nem por decisões de negócio tomadas com base na Aplicação. A responsabilidade total do fornecedor, quando admitida, limita-se ao montante efectivamente pago pelo Cliente nos doze meses anteriores ao evento, ou a zero no caso de plano gratuito.

5.2. Indemnização

O Cliente obriga-se a defender, indemnizar e isentar o fornecedor de reclamações, processos, custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) e condenações decorrentes de: uso ilícito; violação destes Termos; dados incorrectos ou ilegais; litígios com colaboradores, clientes, fornecedores ou autoridades relacionados com a actividade do Cliente.

5.3. Força maior

Nenhuma das partes responde por incumprimento devido a factos imprevisíveis e irresistíveis alheios à sua vontade, incluindo falhas generalizadas de internet, ciberataques de larga escala ou decisões governamentais.

VI. Propriedade intelectual

O software, marcas, layout, documentação e demais elementos da Aplicação pertencem ao fornecedor ou aos seus licenciadores. O Cliente recebe apenas licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para uso interno conforme o plano contratado.

VII. Protecção de dados

O tratamento de dados pessoais, quando aplicável, observa os princípios de minimização e segurança técnica razoável. O Cliente actua como responsável pelo tratamento dos dados dos seus colaboradores e clientes introduzidos na Aplicação. O fornecedor actua como subcontratante técnico na medida estritamente necessária à hospedagem e funcionamento do serviço, nos termos das instruções do Cliente e da lei aplicável.

VIII. Suspensão, cessação e dados

O fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, ordem legal ou uso que possa expor o fornecedor a responsabilidade. Após cessação, o Cliente deve exportar os dados que pretenda conservar, quando a funcionalidade existir. O fornecedor pode eliminar dados após prazo razoável, salvo obrigação legal de conservação.

IX. Lei aplicável e foro

Salvo norma imperativa em contrário, estes Termos regem-se pelas leis aplicáveis ao estabelecimento do fornecedor, e os tribunais competentes desse local terão jurisdição, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor quando aplicáveis.

X. Disposições finais

10.1. Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral quanto ao seu objecto, prevalecendo sobre comunicações anteriores não formalizadas por escrito.

10.2. Nulidade parcial

A invalidade de qualquer cláusula não afecta as restantes, que permanecerão em vigor.

10.3. Contacto

Para questões sobre estes Termos ou suporte: utilize a secção de suporte na Aplicação ou o canal de contacto indicado pelo fornecedor.

Este documento visa esclarecer responsabilidades e usos proibidos. Não substitui aconselhamento jurídico personalizado. O Cliente deve assegurar que a sua operação cumpre a lei do país em que actua.