Gestão completa da sua empresa

1. Aceitação. Ao criar conta, iniciar sessão ou utilizar a aplicação “Fluxo de Caixa” (doravante “Aplicação”), o utilizador (pessoa singular ou colectiva, “Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos de Uso, a Política de utilização aceitável e quaisquer regras técnicas publicadas. Se não concordar, não deve utilizar a Aplicação.

2. Objecto. A Aplicação é uma ferramenta de software (SaaS / PWA) destinada a apoiar a gestão de caixa, lançamentos, stock, documentos, hierarquia, presença e funções relacionadas. Não constitui aconselhamento jurídico, contabilístico, fiscal, financeiro ou laboral. O Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas com base nos dados apresentados.

3. Conta e autenticação. O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais, pela gestão de colaboradores e pela exactidão dos dados introduzidos. Qualquer actividade realizada com as credenciais do Cliente presume-se autorizada pelo mesmo. O fornecedor pode suspender contas em caso de abuso, segurança ou incumprimento.

4. Dados e isolamento. Os dados de cada organização destinam-se a ser isolados por conta/empresa. O Cliente reconhece que o funcionamento correcto depende de configuração adequada (incluindo base de dados, políticas de acesso e scripts fornecidos). O fornecedor não garante ausência total de erros técnicos, falhas de rede, de terceiros (ex.: Supabase, Cloudflare, browsers) ou de configuração incorrecta pelo Cliente.

5. Uso aceitável — proibições. É estritamente proibido utilizar a Aplicação para: (a) actividades ilegais ou ilícitas; (b) fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou evasão fiscal deliberada; (c) tráfico, produção ou comercialização de estupefacientes ou substâncias ilícitas; (d) exploração sexual, tráfico de pessoas ou qualquer forma de abuso; (e) venda de armas ou bens controlados em violação da lei aplicável; (f) phishing, spam, malware, acesso não autorizado a sistemas; (g) armazenamento ou divulgação de conteúdos ilegais; (h) qualquer finalidade que viole direitos de terceiros ou a ordem pública. O Cliente declara que a sua actividade é lícita e que os dados inseridos não servem para ocultar operações ilegais.

6. Responsabilidade do Cliente. O Cliente é integralmente responsável por: (i) conformidade legal e fiscal da sua actividade; (ii) exactidão de faturas, recibos, salários e registos; (iii) consentimentos de trabalhadores e colaboradores quanto a dados pessoais, presença, geolocalização e comunicação interna; (iv) backups e exportações que considerar necessários; (v) uso indevido por colaboradores a quem concedeu acesso.

7. Dados pessoais e privacidade. A Aplicação pode processar nomes, contactos, e-mails, IPs, dispositivos, localização (GPS ou aproximada), registos de presença e dados financeiros introduzidos pelo Cliente. O Cliente actua como responsável pelo tratamento dos dados dos seus colaboradores e clientes finais, devendo cumprir a legislação aplicável (incluindo, quando for o caso, leis de protecção de dados). O fornecedor processa dados na medida necessária para prestar o serviço e por conta da configuração técnica escolhida pelo Cliente (incluindo projecto Supabase do próprio Cliente, quando aplicável).

8. Geolocalização e presença. Funcionalidades de rastreio, IP, dispositivo e GPS são opcionais ou dependem de permissões do dispositivo. O Cliente deve informar os utilizadores e obter as autorizações legalmente exigidas antes de activar ou exigir essas funcionalidades.

9. Disponibilidade e “tal como está”. A Aplicação é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um fim específico, de ausência de erros, de continuidade ininterrupta ou de resultados comerciais. Podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas de fornecedores cloud, ou limitações do browser/dispositivo do utilizador.

10. Limitação de responsabilidade. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o fornecedor, os seus representantes e parceiros não respondem por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade, danos reputacionais, sanções impostas a terceiros, ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Aplicação, mesmo que avisados da possibilidade desses danos. A responsabilidade total acumulada, quando exista e seja legalmente irrenunciável, fica limitada ao montante efectivamente pago pelo Cliente ao fornecedor nos 3 (três) meses anteriores ao evento (ou zero, se o plano for gratuito/demo).

11. Indemnização. O Cliente obriga-se a defender, indemnizar e isentar o fornecedor de quaisquer reclamações, processos, custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) e condenações decorrentes de: uso ilícito da Aplicação; violação destes Termos; dados incorrectos ou ilegais inseridos; litígios com colaboradores, clientes ou autoridades relacionados com a actividade do Cliente.

12. Propriedade intelectual. O software, marcas, layout e documentação da Aplicação pertencem ao fornecedor ou aos seus licenciadores. O Cliente recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso interno conforme o plano contratado. É proibida a engenharia inversa, cópia não autorizada, sublicenciamento ou exploração comercial do código sem autorização escrita.

13. Planos, demo e alterações. Funcionalidades marcadas como “demo”, “em breve” ou gratuitas podem ser alteradas, limitadas ou descontinuadas. O fornecedor pode actualizar estes Termos; o uso continuado após publicação das alterações constitui aceitação, salvo obrigação legal em contrário.

14. Suspensão e cessação. O fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo de outros direitos, em caso de violação destes Termos, risco de segurança, ordem legal, ou uso que possa expor o fornecedor a responsabilidade. Após cessação, o Cliente deve exportar os dados que pretenda conservar, quando a funcionalidade existir.

15. Lei e foro. Salvo norma imperativa em contrário, estes Termos regem-se pelas leis aplicáveis ao estabelecimento do fornecedor, e os tribunais competentes desse local terão jurisdição, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor quando aplicáveis.

16. Contacto. Para questões sobre estes Termos ou suporte: utilize a subaba Suporte ou o e-mail indicado nessa secção.

Este texto visa esclarecer responsabilidades e usos proibidos. Não substitui aconselhamento jurídico personalizado. O Cliente deve assegurar que a sua operação cumpre a lei do país em que actua.